HC 970292 - DECISAO

HC 970292 - DECISAO

Aplicando a orientação da Súmula 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice; ademais, o Tribunal de origem consignou que o pedido já havia sido deferido em primeiro grau, ocorrendo perda do objeto, razão pela qual a ordem não foi concedida e o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 659-CPP.

Parties
Paciente: ISAÍAS LINO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Indeferida liminarmente; feito extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (art. 659-CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Transferência Para Tratamento Médico/cti, Prisão Domiciliar Humanitária, Perda De Objeto, Súmula 691 STF, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Concessão De Liminar Transferência Para Tratamento Médico/cti Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAÍAS LINO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar E Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem diante de alegada violação ao direito à vida e à saúde por falta de transferência para CTI
  3. 3 Configuração de perda superveniente do objeto quando pedido já foi determinado em primeiro grau

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação da Súmula 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar em outro writ, não se verificando ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice; ademais, o Tribunal de origem consignou que o pedido já havia sido deferido em primeiro grau, ocorrendo perda do objeto, razão pela qual a ordem não foi concedida e o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 659-CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; feito extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (art. 659-CPP).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se