HC 969923 - DECISAO

HC 969923 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF em face de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, não havendo, na análise perfunctória in limine, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou prova suficiente de fumus boni iuris e periculum in mora capazes de autorizar a concessão da medida de urgência; as questões alegadas confundem-se com o mérito e devem ser apreciadas pelo Colegiado em julgamento definitivo.

Parties
Paciente: VITOR ALERRANDRO DIAS ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

VITOR ALERRANDRO DIAS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 existência de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF em face de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, não havendo, na análise perfunctória in limine, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou prova suficiente de fumus boni iuris e periculum in mora capazes de autorizar a concessão da medida de urgência; as questões alegadas confundem-se com o mérito e devem ser apreciadas pelo Colegiado em julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.