HC 807646 - ACORDAO

HC 807646 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para reexame de decisão que modificou regime prisional sem flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem está fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (uso de violência física, ameaças, confinar a vítima, roubo de carga com alto valor e atuação coletiva), o que justifica regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos.

Parties
Paciente: ALDENOR ALEXSANDRO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1507156-91.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Qualificado Gravidade Concreta Modus Operandi

Case Brief

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Parties

ALDENOR ALEXSANDRO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1507156-91.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da fixação do regime inicial fechado quando a pena permite, em tese, regime semiaberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para reexame de decisão que modificou regime prisional sem flagrante ilegalidade; a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem está fundamentada na gravidade concreta do delito e no modus operandi (uso de violência física, ameaças, confinar a vítima, roubo de carga com alto valor e atuação coletiva), o que justifica regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus