HC 956172 - ACORDAO

HC 956172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado se insurgiu contra acórdão já transitado em julgado, não há interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça e impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: KALLEBE CONSTANTINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
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Parties

KALLEBE CONSTANTINO BATISTA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada e segurança jurídica diante de impetração tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado se insurgiu contra acórdão já transitado em julgado, não há interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça e impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a condenação imposta