HC 970249 - DECISAO

HC 970249 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c" da Constituição Federal para concluir que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar antes de pronunciamento colegiado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; diante dos fatos apontados (novo crime enquanto em liberdade provisória), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PRUDENCIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Preventiva Liberdade Provisória +2 more

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Parties

LUCAS PRUDENCIO FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c" da Constituição Federal para concluir que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar antes de pronunciamento colegiado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; diante dos fatos apontados (novo crime enquanto em liberdade provisória), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.