HC 956366 - ACORDAO

HC 956366 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta das condutas e risco à ordem pública e à efetividade da lei penal; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para afastar os riscos identificados; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, de modo que se manteve a decisão denegatória e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPC/CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta das condutas e risco à ordem pública e à efetividade da lei penal; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para afastar os riscos identificados; o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática, de modo que se manteve a decisão denegatória e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental