RHC 206416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 944.625/RO) sem demonstração de fato novo relevante; na análise anterior não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, permanecendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o alegado 'fato novo' não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impediria atuação do STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO ANDRADE MARINHO; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

THIAGO ANDRADE MARINHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reiteração de pedido idêntico em habeas corpus
  2. 2 Se a conclusão da fase investigativa e oferecimento da ação penal constitui fato novo apto a justificar revogação da prisão preventiva
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já apreciado (HC 944.625/RO) sem demonstração de fato novo relevante; na análise anterior não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, permanecendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o alegado 'fato novo' não foi examinado pelo Tribunal de origem, o que impediria atuação do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus (por reiteração de pedido já analisado)