HC 956062 - ACORDAO

HC 956062 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a segregação cautelar.

Parties
Paciente: KELMERSON ARTHUR AGANETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Qualificada Associação Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

KELMERSON ARTHUR AGANETTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão/entrada em domicílio e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado