HC 969024 - DECISAO

HC 969024 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível enquanto em curso o prazo recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a fixação da pena-base e a exasperação com base no vínculo do paciente com organização criminosa ligada ao PCC não configuraram bis in idem, por excederem os elementos típicos da lei e por observância da discricionariedade na dosimetria.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001162-73.2022.8.12.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Bis in Idem, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

ROBERT WILLIAN SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001162-73.2022.8.12.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incognioscibilidade do habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Alegação de bis in idem na fixação da pena-base por uso do mesmo fundamento para tipificação e aumento da pena
  3. 3 Alcance da revisão da dosimetria da pena pelo STJ diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser incognoscível enquanto em curso o prazo recursal e por ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a fixação da pena-base e a exasperação com base no vínculo do paciente com organização criminosa ligada ao PCC não configuraram bis in idem, por excederem os elementos típicos da lei e por observância da discricionariedade na dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.