HC 758240 - ACORDAO

HC 758240 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório via habeas corpus e pela existência de elementos suficientes nos autos para justificar a aplicação das majorantes dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, sem necessidade de perícia das gravações ou apreensão da arma.

Parties
Agravante: LUCIANA SANTOS DA MATA; Agravante: MARCIO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024 Julgamento; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Interceptação Telefônica, Perícia De Gravações, Apreensão De Arma De Fogo, Majorantes (art. 2º, §§ 2º E 3º), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013 Interceptação Telefônica Perícia De Gravações Apreensão De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA SANTOS DA MATA

Agravante

MARCIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024 Julgamento; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia das gravações
  2. 2 necessidade de apreensão/perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do §2º do art.2º da Lei 12.850/2013
  3. 3 incidência do §3º do art.2º da Lei 12.850/2013 (função de liderança)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, pela impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório via habeas corpus e pela existência de elementos suficientes nos autos para justificar a aplicação das majorantes dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, sem necessidade de perícia das gravações ou apreensão da arma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus