HC 941393 - ACORDAO

HC 941393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a impetração de habeas corpus é manifestamente inadmissível quando há recurso especial pendente, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; (ii) das circunstâncias fáticas constantes dos autos (denúncias específicas, monitoramento e visualização de volume sob as vestes) decorreu fundada suspeita apta a justificar as buscas pessoal e domiciliar, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar habeas corpus; e (iii) não se comprovou que as armas fossem utilizadas como processo de intimidação vinculado ao tráfico, de modo que não se justifica a desclassificação para majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: PATRICK DE OLIVEIRA GONCALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Porte De Arma De Fogo, Desclassificação, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Porte De Arma De Fogo +3 more

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Parties

PATRICK DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)
  2. 2 Ilicitude ou não das buscas pessoal e domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de porte de arma (art. 16, §1º, Lei 10.826/2003) para majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a impetração de habeas corpus é manifestamente inadmissível quando há recurso especial pendente, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; (ii) das circunstâncias fáticas constantes dos autos (denúncias específicas, monitoramento e visualização de volume sob as vestes) decorreu fundada suspeita apta a justificar as buscas pessoal e domiciliar, não havendo ilegalidade manifesta a ensejar habeas corpus; e (iii) não se comprovou que as armas fossem utilizadas como processo de intimidação vinculado ao tráfico, de modo que não se justifica a desclassificação para majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus