HC 955226 - DECISAO

HC 955226 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a preventiva na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, verificou-se que o paciente é primário, sem antecedentes, réu de crime sem violência e há elementos que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; além disso, determinou-se diligência quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.

Parties
Paciente: RICARDO NOGUEIRA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Acordo De Não Persecução Penal, Estelionato, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Acordo De Não Persecução Penal Estelionato Flagrante Ilegalidade

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Parties

RICARDO NOGUEIRA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a preventiva na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, verificou-se que o paciente é primário, sem antecedentes, réu de crime sem violência e há elementos que autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; além disso, determinou-se diligência quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Encaminhar ao Juízo de primeira instância a incumbência de especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares desde que justificadas