HC 947280 - ACORDAO

HC 947280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no STJ para atacar decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta: o decisum de manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (apreensão de cerca de 2.260 g de cocaína e indícios de associação para o tráfico) e na necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser aprofundado pelo Tribunal estadual competente.

Parties
Agravante: LORENA SANTOS BAHIA; Co Réu: THAIS ALVES DOS SANTOS E SANTOS; Co Réu: VÍCTOR GIOVANNY DE OLIVEIRA; Co Réu: CHIDOZIE EMMANUEL CHINWEZE; Co Réu: LUCAS EMANUEL DE CARVALHO ARCOS; Co Réu: REBECA SOARES DA COSTA; Co Réu: OTÁVIO HENRIQUE DA COSTA SILVA; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LORENA SANTOS BAHIA

Agravante

THAIS ALVES DOS SANTOS E SANTOS

Co Réu

VÍCTOR GIOVANNY DE OLIVEIRA

Co Réu

CHIDOZIE EMMANUEL CHINWEZE

Co Réu

LUCAS EMANUEL DE CARVALHO ARCOS

Co Réu

REBECA SOARES DA COSTA

Co Réu

OTÁVIO HENRIQUE DA COSTA SILVA

Co Réu

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus no STJ para atacar decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade manifesta: o decisum de manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentado na gravidade concreta dos fatos (apreensão de cerca de 2.260 g de cocaína e indícios de associação para o tráfico) e na necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, devendo o mérito ser aprofundado pelo Tribunal estadual competente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.