REsp 2069809 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, reconhecendo a atenuante e fixando a pena final em 26 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado.

Parties: Agravante: MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Direito Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação dos dispositivos de lei federal violados
2 reconhecimento da atenuante da confissão e refazimento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e refez a dosimetria, reconhecendo a atenuante da confissão e estipulando pena final em 26 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado