HC 970376 - DECISAO

HC 970376 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), o que impede o exame da suposta ilegalidade; a defesa, se cabível, deve utilizar via própria, como a revisão criminal, para impugnar parâmetros dosimétricos.

Parties
Paciente: FABIO GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Remição Da Pena, Prisão Preventiva, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Remição Da Pena Prisão Preventiva Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução (falta do acórdão e do decreto de prisão preventiva) como óbice ao exame do writ
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de revisão criminal para impugnar parâmetros dosimétricos em decreto condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão impugnado e decreto de prisão preventiva), o que impede o exame da suposta ilegalidade; a defesa, se cabível, deve utilizar via própria, como a revisão criminal, para impugnar parâmetros dosimétricos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.