HC 970330 - DECISAO

HC 970330 - DECISAO

Apretada verificação de que o writ é mera reiteração do habeas corpus já registrado e apreciado (HC 904.665/SE), com o mesmo impetrante, pedido, causa de pedir e ato coator, autoriza o não conhecimento do novo pedido, nos termos do entendimento pacífico e dos precedentes citados, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NATANAEL SILVA DE JESUS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Violência Policial
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Parties

NATANAEL SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 ausência de justa causa para abordagem e invasão domiciliar
  3. 3 alegação de violência policial

Ratio Decidendi

Apretada verificação de que o writ é mera reiteração do habeas corpus já registrado e apreciado (HC 904.665/SE), com o mesmo impetrante, pedido, causa de pedir e ato coator, autoriza o não conhecimento do novo pedido, nos termos do entendimento pacífico e dos precedentes citados, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.