HC 970455 - DECISAO

HC 970455 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar, pois a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis (representação policial, manifestação do MP e apreensões) e, à luz da Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: EDERSON CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EDERSON CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão temporária
  3. 3 necessidade de elementos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar, pois a decisão de origem apresentou fundamentos plausíveis (representação policial, manifestação do MP e apreensões) e, à luz da Súmula 691/STF e do art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.