AREsp 1971436 - DECISAO

AREsp 1971436 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão que concedeu habeas corpus e preservou o privilégio no tráfico está correta, pois o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade das drogas apreendidas para afastar o privilégio, o que, segundo precedente da Terceira Seção (REsp n. 1.887.511/SP), configura bis in idem quando conjugado com a valoração na dosimetria, e a simples apreensão em local conhecido como ponto de venda não prova habitualidade, justificando a manutenção da ordem concedida de ofício diante de ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Privilégio No Tráfico, Embargos Declaratórios, Tráfico De Drogas, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Privilégio No Tráfico Embargos Declaratórios Tráfico De Drogas Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Manutenção da concessão de habeas corpus e reconhecimento do privilégio no tráfico
  3. 3 Valoração isolada da quantidade de entorpecentes e sua utilização para afastar o privilégio (bis in idem)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não demonstram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a decisão que concedeu habeas corpus e preservou o privilégio no tráfico está correta, pois o Tribunal de origem utilizou isoladamente a quantidade das drogas apreendidas para afastar o privilégio, o que, segundo precedente da Terceira Seção (REsp n. 1.887.511/SP), configura bis in idem quando conjugado com a valoração na dosimetria, e a simples apreensão em local conhecido como ponto de venda não prova habitualidade, justificando a manutenção da ordem concedida de ofício diante de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.