HC 965322 - DECISAO

HC 965322 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido de sustentação oral foi intempestivo conforme o regimento do Tribunal de origem, não configurando nulidade passível de correção via habeas corpus sem incursão no contexto fático-probatório, e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e presença de periculum libertatis/risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão naquela fase processual.

Parties
Paciente: IZAAK JOSE COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Intempestividade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sustentação Oral Violência Doméstica Medidas Cautelares Intempestividade +1 more

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Parties

IZAAK JOSE COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preclusão/ intemperestividade do pedido de sustentação oral em julgamento virtual
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido de sustentação oral foi intempestivo conforme o regimento do Tribunal de origem, não configurando nulidade passível de correção via habeas corpus sem incursão no contexto fático-probatório, e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e presença de periculum libertatis/risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão naquela fase processual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.