HC 965664 - DECISAO

HC 965664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), especialmente o risco concreto de reiteração delitiva, e procedeu à remessa para execução criminal provisória, com compatibilização da custódia ao regime semiaberto, inexistindo, assim, ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PIRES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecer E Denegar a Ordem
Outcome
denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Execução Criminal Provisória, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Recurso Em Liberdade Execução Criminal Provisória Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

MARCOS PIRES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conhecer E Denegar a Ordem

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), especialmente o risco concreto de reiteração delitiva, e procedeu à remessa para execução criminal provisória, com compatibilização da custódia ao regime semiaberto, inexistindo, assim, ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Conhecer e denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.