RHC 204957 - DECISAO

RHC 204957 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se verifica, à primeira vista, a hipótese excepcional autorizadora do trancamento do inquérito (atipicidade, ausência absoluta de provas ou causa extintiva); o prazo do art. 10 do CPP é impróprio enquanto o investigado não estiver preso; as investigações estão em andamento com diligências realizadas; e há circunstâncias fáticas (múltiplas ocorrências, vítima em outro Estado, questões ligadas ao Direito de Família) que justificam eventual alongamento do prazo, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Recorrente; Investigado: Fabiano Jose Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Desprovido)
Outcome
recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Trancamento Da Persecução Penal, Prazo Impróprio, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito De Família Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Excesso De Prazo Inquérito Policial Trancamento Da Persecução Penal Prazo Impróprio +1 more

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Parties

Fabiano Jose Fernandes

Recorrente; Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito por meio de habeas corpus
  2. 2 aplicação do artigo 10 do Código de Processo Penal quanto ao prazo de conclusão do inquérito
  3. 3 requisitos excepcionais para trancamento da persecução penal (atipicidade, ausência de provas, causa extintiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se verifica, à primeira vista, a hipótese excepcional autorizadora do trancamento do inquérito (atipicidade, ausência absoluta de provas ou causa extintiva); o prazo do art. 10 do CPP é impróprio enquanto o investigado não estiver preso; as investigações estão em andamento com diligências realizadas; e há circunstâncias fáticas (múltiplas ocorrências, vítima em outro Estado, questões ligadas ao Direito de Família) que justificam eventual alongamento do prazo, além da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se que as investigações sejam concluídas com brevidade.