HC 968580 - DECISAO

HC 968580 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, sem indicação de elementos concretos e não tendo sido negativadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal; sendo o paciente primário, aplica-se o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e deve ser determinado o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATHAN RASZEJAS QUICHABERA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Abstrata

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Parties

JHONATHAN RASZEJAS QUICHABERA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, sem indicação de elementos concretos e não tendo sido negativadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal; sendo o paciente primário, aplica-se o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e deve ser determinado o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Determinar que a pena imposta ao paciente seja cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.