HC 969905 - DECISAO

HC 969905 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a fixação da pena-base e suas majorações encontram fundamentação idônea em elementos probatórios concretos (premeditação, quantidade de disparos, modo de execução, gravidade das consequências), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais aspectos fático-probatórios. Assim, por ausência de flagrante ilegalidade e diante da possibilidade de execução imediata da pena (art. 492, I, "e", CPP), o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio, Execução Imediata Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Execução Imediata Da Pena

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Parties

LUIS ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a fixação da pena-base e suas majorações encontram fundamentação idônea em elementos probatórios concretos (premeditação, quantidade de disparos, modo de execução, gravidade das consequências), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais aspectos fático-probatórios. Assim, por ausência de flagrante ilegalidade e diante da possibilidade de execução imediata da pena (art. 492, I, "e", CPP), o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.