HC 969166 - DECISAO

HC 969166 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por ausência da documentação essencial (cópia do ato coator), razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: WESLEY DO CARMO PEDROSA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência da cópia do ato coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Instrução Probatória, Violação De Privacidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Instrução Probatória Violação De Privacidade

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Parties

WESLEY DO CARMO PEDROSA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentação necessária (cópia do ato coator) na impetração de habeas corpus
  3. 3 obtention of phone password and possível violação de privacidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por ausência da documentação essencial (cópia do ato coator), razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência da cópia do ato coator.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.