HC 968141 - DECISAO

HC 968141 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída (ausência de cópia da sentença condenatória e do decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Documentação, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Documentação Medida Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória e do decreto preventivo
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de prova pré-constituída (ausência de cópia da sentença condenatória e do decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.