HC 968553 - DECISAO

HC 968553 - DECISAO

Tratando-se de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus impetrado configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; observada a ausência de teratologia ou de coação ilegal apta a autorizar a ordem, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Artigo 157, §2º, VII, Do Código Penal, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos com trânsito em julgado
  3. 3 Legalidade da incidência da causa de aumento do art.157, §2º, VII, do Código Penal no caso de utilização de caneta

Ratio Decidendi

Tratando-se de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus impetrado configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária; observada a ausência de teratologia ou de coação ilegal apta a autorizar a ordem, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.