HC 969468 - DECISAO

HC 969468 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição e da jurisprudência aplicável, o que torna inviável o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: JOAO MATEUS FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância
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Parties

JOAO MATEUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da ação penal
  2. 2 violaçao de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão da ausência de esgotamento da instância ordinária, configurando supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição e da jurisprudência aplicável, o que torna inviável o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.