HC 959085 - DECISAO

HC 959085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a condenação foi amparada por outros elementos de prova e o regime inicial e vedação de substituição da pena encontram suporte no art. 33, §1º, 'b' e art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL VITORINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Autoria, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Autoria Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VITORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível violação do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento
  3. 3 reexame de fatos e provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a condenação foi amparada por outros elementos de prova e o regime inicial e vedação de substituição da pena encontram suporte no art. 33, §1º, 'b' e art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.