HC 885436 - DECISAO

HC 885436 - DECISAO

A progressão de regime almejada foi concedida em 29/05/2024, e posteriormente o paciente praticou falta disciplinar grave que motivou a sustação cautelar do regime semiaberto, evidenciando alteração completa das circunstâncias e tornando o objeto do habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: CAIO JOSE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CAIO JOSE DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por alteração superveniente das circunstâncias fáticas
  2. 2 suspensão cautelar da progressão de regime em razão de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

A progressão de regime almejada foi concedida em 29/05/2024, e posteriormente o paciente praticou falta disciplinar grave que motivou a sustação cautelar do regime semiaberto, evidenciando alteração completa das circunstâncias e tornando o objeto do habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.