HC 970367 - DECISAO

HC 970367 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a tese de direito relativa ao indulto não foi apreciada pela Corte de origem, e o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, violando a competência constitucional (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: DANILO CRISTIANO DE ANDORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504381-76.2019.8.26.0077)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

DANILO CRISTIANO DE ANDORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504381-76.2019.8.26.0077)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de indulto com fundamento no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a tese de direito relativa ao indulto não foi apreciada pela Corte de origem, e o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, violando a competência constitucional (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.