HC 968710 - DECISAO

HC 968710 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente incabível no caso, uma vez que a paciente foi condenada a pena exclusiva de multa; aplicou-se o enunciado 693 da Súmula do STF, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: JOSEANE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Lei N. 8.137/1990, Súmula 693 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena De Multa Lei N. 8.137/1990 Súmula 693 STF

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Parties

JOSEANE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória cuja única pena é multa
  2. 2 necessidade de prova pericial da materialidade do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente incabível no caso, uma vez que a paciente foi condenada a pena exclusiva de multa; aplicou-se o enunciado 693 da Súmula do STF, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.