HC 969779 - DECISAO

HC 969779 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de origem; a conversão da prisão temporária em preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do homicídio, pelo modus operandi e pela periculosidade dos investigados, bem como pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVAN DE AGUIAR MIRANDA; Coator: Desembargador Relator do HC n. 0766876-78.2024.8.18.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Piauí)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Ordem Pública Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

IVAN DE AGUIAR MIRANDA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0766876-78.2024.8.18.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Piauí)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão processual
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia na decisão do Relator do Tribunal de origem; a conversão da prisão temporária em preventiva foi justificada nos termos do art. 312 do CPP pela existência de prova e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do homicídio, pelo modus operandi e pela periculosidade dos investigados, bem como pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.