HC 960011 - DECISAO

HC 960011 - DECISAO

A impetração foi instruída de forma deficiente, sem a cópia integral do acórdão impugnado e com peça juntada referente a terceiro, o que impede a verificação das alegações de ilegalidade e, por consequência, o exame do habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Prova Instrução Deficiente

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com prova documental pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ por deficiência de peças essenciais

Ratio Decidendi

A impetração foi instruída de forma deficiente, sem a cópia integral do acórdão impugnado e com peça juntada referente a terceiro, o que impede a verificação das alegações de ilegalidade e, por consequência, o exame do habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 127-128)
  • Diante da deficiente instrução, não conheço do presente habeas corpus