HC 969958 - DECISAO

HC 969958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (identidade de partes e causa de pedir), inviabilizando novo pronunciamento conforme a jurisprudência da Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Extinção Da Punibilidade

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 reiteração de pedido já decidido pelo STJ
  3. 3 pedido de aguardar julgamento em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (identidade de partes e causa de pedir), inviabilizando novo pronunciamento conforme a jurisprudência da Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.