RHC 205422 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado e decidido em habeas corpus anterior, que examinou o mesmo acórdão e negou a ordem; assim, não há novidade ou fundamentação apta a afastar a preclusão do questionamento no STJ.
- Parties
- Recorrente/paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Mera Reiteração
Case Brief
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Parties
MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Recorrente/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 mero repetição de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, I, do CPP
- 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva versus excesso de prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apresentado e decidido em habeas corpus anterior, que examinou o mesmo acórdão e negou a ordem; assim, não há novidade ou fundamentação apta a afastar a preclusão do questionamento no STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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