HC 970624 - DECISAO

HC 970624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime inicial fechado diante das circunstâncias agravantes do roubo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO MATHEUS PAGANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000240-29.2023.8.21.0165/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO MATHEUS PAGANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000240-29.2023.8.21.0165/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para substituir recurso próprio, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou a imposição do regime inicial fechado diante das circunstâncias agravantes do roubo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.