HC 970391 - DECISAO

HC 970391 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: como o tribunal de origem indeferiu liminar e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem, podendo ali ser manejados embargos declaratórios ou agravo regimental quanto à alegada ausência de fundamentação.

Parties
Paciente: FABIANO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Ausência De Fundamentação, Art. 158 Do Código Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Ausência De Fundamentação Art. 158 Do Código Penal Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TREVISAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de manifesta ilegalidade para mitigação da Súmula 691
  3. 3 possibilidade de suprir ausência de fundamentação por via de embargos declaratórios ou agravo regimental perante a Corte de origem

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: como o tribunal de origem indeferiu liminar e não houve demonstração de manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação da súmula, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada primeiramente pelo Tribunal de origem, podendo ali ser manejados embargos declaratórios ou agravo regimental quanto à alegada ausência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.