HC 959752 - DECISAO

HC 959752 - DECISAO

Considerando a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução 417/2021, exige-se a prévia intimação do condenado para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; por isso, determino o recolhimento do mandado expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JURANDI CAETANO; Impetrante: ALANDERSON DE JESUS VIDAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru (DEECRIM 3ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante N. 56/stf, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Vagas Prisionais, Excesso De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Do Condenado Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante N. 56/stf Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto +2 more

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Parties

JURANDI CAETANO

Paciente

ALANDERSON DE JESUS VIDAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru (DEECRIM 3ª RAJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É exigível prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão?
  2. 2 Tem-se violação à Súmula Vinculante n. 56 e à Resolução n. 474/2022 quando se expede mandado sem intimação prévia?
  3. 3 A existência de vaga informada pela Secretaria da Administração Penitenciária afasta a necessidade de intimação prévia?

Ratio Decidendi

Considerando a alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução 417/2021, exige-se a prévia intimação do condenado para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão; por isso, determino o recolhimento do mandado expedido e que o Juízo das Execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto