HC 969829 - DECISAO

HC 969829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em razão da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, sendo que, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de macular a decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria.

Parties
Paciente: GEISIVALDO SILVA TRAVASSOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Inovação De Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Fundamentação De Decisões Judiciais Inovação De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEISIVALDO SILVA TRAVASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, em razão da jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, sendo que, na análise de ofício, não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade capazes de macular a decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.