HC 895614 - DECISAO

HC 895614 - DECISAO

Concede-se habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia, determinar a despronúncia dos pacientes e revogar a prisão preventiva ante a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com eficácia imediata da ordem e determinação de comunicação ao tribunal de origem e juízo singular para expedição do alvará de soltura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Anulação Do Processo Desde a Decisão De Pronúncia E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Prisão Preventiva, Efeicácia De Ordens Mandamentais, Art. 312 Do CPP, Art. 413 Do CPP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Anulação Do Processo Desde a Decisão De Pronúncia E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 anulação do processo desde a decisão de pronúncia
  2. 2 despronúncia dos pacientes
  3. 3 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concede-se habeas corpus para anular o processo desde a decisão de pronúncia, determinar a despronúncia dos pacientes e revogar a prisão preventiva ante a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com eficácia imediata da ordem e determinação de comunicação ao tribunal de origem e juízo singular para expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronúncia dos pacientes