HC 969693 - DECISAO

HC 969693 - DECISAO

Verificou-se que a paciente integra os mesmos fatos e a unidade de desígnios apurada no HC nº 960820/MG (requisito objetivo) e apresenta circunstâncias pessoais análogas (primariedade — requisito subjetivo), de modo que a ordem concedida naquele HC foi estendida à paciente, revogando-se a prisão preventiva e impondo-se medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANA TANAN DO ANJOS; Corréu: PATRICIA SILVA ARAUJO MANHA FERNANDES BALIZA; Corréu: WANDER LUIS DE JESUS ANTUNES; Corréu: MARCELO FERREIRA DE SOUZA; Corréu: PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES; Corréu: RICARDO ALESSANDRO NASCIMENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIANA TANAN DO ANJOS

Paciente

PATRICIA SILVA ARAUJO MANHA FERNANDES BALIZA

Corréu

WANDER LUIS DE JESUS ANTUNES

Corréu

MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Corréu

PAULO HENRIQUE DA SILVA ALVES

Corréu

RICARDO ALESSANDRO NASCIMENTO GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Extensão de ordem concedida em HC Nº 960820/MG com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivo (identidade fática/unidade de desígnios) e subjetivo (circunstâncias pessoais/primariedade) do art. 580 do CPP
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente integra os mesmos fatos e a unidade de desígnios apurada no HC nº 960820/MG (requisito objetivo) e apresenta circunstâncias pessoais análogas (primariedade — requisito subjetivo), de modo que a ordem concedida naquele HC foi estendida à paciente, revogando-se a prisão preventiva e impondo-se medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Comunicar-se o Tribunal de origem e o juízo singular com urgência, inclusive para expedição do respectivo alvará de soltura.
  • Cumprimento condicionado à assinatura de termo de compromisso em que o paciente se obrigue a observar as medidas cautelares; assinado o termo, o paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade salvo outro motivo que justifique sua manutenção no cárcere.