HC 901070 - DECISAO

HC 901070 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da sentença que declarou extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento do acordo de transação penal, pelo que o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Após Transação Penal)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Droga Para Consumo, Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Atipicidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte De Droga Para Consumo Transação Penal Extinção Da Punibilidade Atipicidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Após Transação Penal)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  2. 2 oferta e celebração de transação penal nos termos da Lei n. 9.099/95
  3. 3 efeito da transação penal e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da sentença que declarou extinta a punibilidade do paciente pelo cumprimento do acordo de transação penal, pelo que o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.