HC 948401 - DECISAO

HC 948401 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, constatou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo art. 35 ante a ausência de provas de estabilidade e permanência; restabeleceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º, manteve-se a dosimetria em 01 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS RAMOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritiva de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS VINICIUS RAMOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso próprio)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (exigência de vínculo estável e permanente)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, constatou-se ilegalidade flagrante na condenação pelo art. 35 ante a ausência de provas de estabilidade e permanência; restabeleceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º, manteve-se a dosimetria em 01 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por restritiva de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para redimensionar a pena, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritiva de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.