RHC 193883 - DECISAO

RHC 193883 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória e a preservação judicial das medidas protetivas, em razão de sua natureza cautelar e do contexto familiar conturbado, modificaram substancialmente o quadro fático, tornando o recurso ordinário prejudicado; assim, manteve-se a vigência das medidas por quatro meses até 28/12/2024 e declarou-se o recurso sem objeto.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ CARLOS CASSEMIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Absolvição/superveniência De Sentença Absolutória, Prejudicialidade (perda De Objeto), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Absolvição/superveniência De Sentença Absolutória Prejudicialidade (perda De Objeto) Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS CASSEMIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas após sentença absolutória
  2. 2 Prejudicialidade do recurso ordinário em face de superveniência de sentença absolutória
  3. 3 Limitação de medidas cautelares quanto ao direito de visita a genitora

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória e a preservação judicial das medidas protetivas, em razão de sua natureza cautelar e do contexto familiar conturbado, modificaram substancialmente o quadro fático, tornando o recurso ordinário prejudicado; assim, manteve-se a vigência das medidas por quatro meses até 28/12/2024 e declarou-se o recurso sem objeto.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Medidas protetivas mantidas por mais 4 (quatro) meses, até 28/12/2024
  • Publique-se