HC 875909 - DECISAO

HC 875909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele busca rediscutir condenação definitiva; tal matéria exige revisão criminal, para a qual esta Corte não tem competência no caso, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: HELIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

HELIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para revisão criminal
  3. 3 Nulidade por irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele busca rediscutir condenação definitiva; tal matéria exige revisão criminal, para a qual esta Corte não tem competência no caso, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.