HC 970076 - DECISAO

HC 970076 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao aplicar fração da agravante da reincidência em patamar superior ao admitido pela jurisprudência do STJ sem fundamentação concreta; assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração aplicável pela agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 limites da agravação da pena por reincidência específica na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na dosimetria ao aplicar fração da agravante da reincidência em patamar superior ao admitido pela jurisprudência do STJ sem fundamentação concreta; assim, a Corte concedeu a ordem de ofício para reduzir a fração da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração aplicável pela agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido inicial do habeas corpus.
  • Concede-se a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6.