HC 871257 - DECISAO

HC 871257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu utilizá-lo como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional concessão de ofício; assim, mantém-se o óbice processual ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: INDICLEI FERREIRA COSTA; Paciente: JOSUE BISPO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

INDICLEI FERREIRA COSTA

Paciente

JOSUE BISPO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando se busca substituí-lo por recurso próprio ou por revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 valoração de provas e reconhecimento de agravantes/atenuantes na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se pretendeu utilizá-lo como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional concessão de ofício; assim, mantém-se o óbice processual ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.