HC 969425 - DECISAO

HC 969425 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser meio adequado para rediscutir condenação definitiva transitada em julgado; a providência cabível seria a revisão criminal, ação autônoma para a qual, na espécie, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o writ não deve ser conhecido, e a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar De Indeferimento Por Não Conhecimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar De Indeferimento Por Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser meio adequado para rediscutir condenação definitiva transitada em julgado; a providência cabível seria a revisão criminal, ação autônoma para a qual, na espécie, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o writ não deve ser conhecido, e a liminar foi negada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.