HC 970639 - DECISAO

HC 970639 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição inadequada ao recurso ordinário e, na parte examinada, a preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes, subtração de malote com valores), na reincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões de mérito e trancamento de ação penal não foram debatidas previamente na origem, impedindo seu exame nesta via.

Parties
Paciente / Réu: JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS; Corréu / Réu: JEAN MASSENA FERREIRA; Órgão Ministerial / Parte Acusadora: Ministério Público; Vítima (pessoa Jurídica): Supermercado Scandelai; Vítima (transportadora Do Malote): Marielly Taliate Castilho Moisés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido / Ordem Denegada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Trancamento De Ação Penal

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente / Réu

JEAN MASSENA FERREIRA

Corréu / Réu

Ministério Público

Órgão Ministerial / Parte Acusadora

Supermercado Scandelai

Vítima (pessoa Jurídica)

Marielly Taliate Castilho Moisés

Vítima (transportadora Do Malote)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido / Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição inadequada ao recurso ordinário e, na parte examinada, a preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma, concurso de agentes, subtração de malote com valores), na reincidência do paciente e no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, questões de mérito e trancamento de ação penal não foram debatidas previamente na origem, impedindo seu exame nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Denego a ordem de Habeas Corpus.