HC 945237 - ACORDAO
O agravo regimental foi inadmissível e teve seu provimento negado porque não trouxe argumentos novos, constituindo mera reiteração de pedido já examinado em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão e matéria).
- Parties
- Agravante: MATHEUS RIBEIRO CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
MATHEUS RIBEIRO CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Condições para conhecimento de agravo regimental que reitera pedido em habeas corpus
- 2 Legalidade da prisão preventiva quanto à fundamentação concreta
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi inadmissível e teve seu provimento negado porque não trouxe argumentos novos, constituindo mera reiteração de pedido já examinado em writ anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão e matéria).
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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